Mais uma vez a polêmica prefeita Cláudia Botelho (MDB) tenta aprovar projetos que não conferem com as leis do nosso país e se confronta com a Câmara de Vereadores.

O presidente da Câmara Municipal de Estiva Gerbi, Adevanil Moreira (SD), está encabulado com a prefeita Cláudia Botelho (MDB) por conta de ela ter enviado à Câmara projetos proibidos por lei, como gratificação aos GCMs e anistia de impostos.

“Eu não consigo entender o que se passa pela cabeça da prefeita Cláudia, juro por Deus, fim de mandato, ela não pode fazer mais nada, de acordo com a lei, nem contratar, nem novas despesas, nem sonhar em dar gratificação e menos ainda anistiar impostos, o que significa desfazer de receita. Agora ela envia para a gente aprovar dois projetos fora da lei, um dando gratificação aos GCMs e outro anistiando impostos. Com certeza eu sou o primeiro a votar a favor dos dois projetos, desde que não sejam proibidos, desde que isso possa valer, agora não vou responder judicialmente por ter aprovado projetos que são proibidos neste período. Na verdade, ela quer colocar a população contra a gente, só isso, porque ela sabe que não serão aprovados”, ‘descascou o abacaxi’ Adevanil Moreira.

A Lei Eleitoral (lei federal 9.504/97), por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa durante o processo de sucessão, com vedações expressas em seu art. 73.

Veja o que diz sobre o assunto o conselheiro do Tribunal de Contas Dimas Ramalho:

“Algumas dessas regras devem começar a ser observadas já nos primeiros meses do ano. O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa. Nos últimos oito meses do ano, por exemplo, a administração é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prevê o artigo 42. Também será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias, segundo o art. 21, II. Já o art. 38, IV, b, veda operações de crédito para antecipação de receita, a fim de evitar gambiarras insustentáveis nas finanças”.

Foi enviada mensagem via WhatsApp para a prefeita Cláudia Botelho se manifestar sobre o assunto, e disse o seguinte: “Adolfo, quanto a anistia não há ilegalidade, quanto a lei da Guarda as comissões devem avaliar se é ilegal e dar o parecer. Apenas isso. A Câmara está lá pra isso”.

Os projetos foram protocolados segunda-feira passada (21) e entrarão para leitura na próxima segunda, dia 28, aí vão para as comissões e, depois de analisados, entrarão em votação. “Da leitura até a votação são no máximo 45 dias, isso se ninguém pedir vistas, que são mais 30 dias”, explicou o Presidente.

Por Adolfo Aparecido Januário Pedroso